Prazo para legitimar títulos emitidos termina em fevereiro

Acaba no dia 12 de fevereiro o prazo para que os beneficiários de regularização fundiária no meio rural, no âmbito da Amazônia Legal, legalizem suas propriedades. A data limite é apenas para titulados pelo governo federal até 10 de fevereiro de 2009 e que não cumpriram alguma cláusula resolutiva do contrato. As cláusulas ou condições resolutivas são termos do contrato que garantem sua validade. O descumprimento de qualquer desses itens pode ocasionar a rescisão contratual.

Os agricultores que estiverem inadimplentes devem procurar a divisão regional do Programa Terra Legal, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), ou uma unidade avançada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) mais próximas de sua residência.

Para fazer o requerimento é necessário que o titular ou seu representante, devidamente comprovado, compareça à unidade com a cópia da documentação pessoal (RG e CPF) e do título, e apresente também o georreferenciamento da área em questão.

Saiba mais sobre o assunto, acessando a página do ministério na internet. O endereço é www.mda.gov.br